O Comitê de Integração Latino Europa-América (Cilea), em colaboração com o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e a Associação Interamericana de Contabilidade (AIC), lançou, em 20 de dezembro do ano passado, o Guia sobre Abordagem Baseada em Riscos (ABR) para a Profissão Contábil
Área do Cliente
Notícia
Por meio da PGFN, AGU fecha acordo histórico e garante pagamento de dívidas do FGTS da Varig
A transação, celebrada entre a União e a massa falida da Varig, beneficiará diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da companhia aérea.
Fonte: Gov.br Ministério da FazendaLink: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2024/dezembro/por-meio-da-pgfn-agu-fecha-acordo-historico-e-garante-pagamento-de-dividas-do-fgts-da-varig
A Advocacia-Geral da União (AGU) fechou, na quinta-feira (26/12), por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), um acordo histórico que coloca fim às dívidas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da extinta Viação Aérea Rio-Grandense (Varig). A transação, celebrada entre a União e a massa falida da Varig, beneficiará diretamente mais de 15 mil ex-funcionários da companhia aérea.
O acordo tem o valor de R$ 575 milhões e será pago à vista, assegurando um direito fundamental dos trabalhadores. O pacto consensual foi encontrado após longas negociações, representando um marco importante para a Justiça do Trabalho e para a área de recuperação de créditos da União.
A solução que garantirá o pagamento de FGTS aos ex-funcionários da Varig é um desdobramento de outro acordo, celebrado em março de 2024, que determinou o pagamento de R$ 4,7 bilhões pela União à massa falida da Varig. Esse valor foi fixado a título de indenização pelos prejuízos causados pela política tarifária instituída no país entre 1985 e 1992, durante o Plano Cruzado, que resultou no congelamento de preços de passagens aéreas.
Firmado após três anos de mediação conduzida pela Câmara de Mediação e Conciliação da Administração Pública Federal da Advocacia-Geral da União (CCAF/AGU), o acordo pôs fim a um litígio judicial que já durava mais de 30 anos e assegurou o pagamento de dívidas trabalhistas – excetuando-se as do FGTS - que a antiga companhia aérea tinha com seus mais de 15 mil ex-empregados. A Justiça Federal do Distrito Federal já expediu os correspondentes precatórios judiciais, e o pagamento será feito ao longo de 2025.
A mediação que deu origem a essa solução consensual chegou à CCAF/AGU em maio de 2021, por requerimento da administradora da massa falida da Varig. Após a celebração do acordo, no início de 2024, a PGFN conduziu as negociações sobre o pagamento dos débitos do FGTS dos antigos funcionários da companhia, concluídas agora.
Notícias Técnicas
Com aumento do salário mínimo, diversas outras coisas que se baseiam nesse valor também vão ter modificações, os benefícios do INSS também estão inclusos na lista que vai passar por mudanças.
A implementação da LGPD exige mudanças essenciais nos escritórios de contabilidade. Saiba quais medidas tomar para proteger dados e evitar penalidades.
Medida atinge entidades que estavam há mais de oito anos com os dados da diretoria desatualizados no sistema CNES
Expectativa é reduzir número de declarações em malha fina
Notícias Empresariais
A medida em questão elevará a alíquota do ICMS de 17% para 20% em encomendas internacionais, o que consequentemente deixará mais caro os produtos importados
Decisões tomadas em Washington ou Pequim têm repercussões a milhares de quilômetros de distância
Em novembro de 2024, 18 das 24 atividades industriais pesquisadas apresentaram variações positivas de preço quando comparadas ao mês anterior, acompanhando a variação do índice na indústria geral
Valor é 21% superior à renda média do brasileiro estimada pelo Ipea
Operações financeiras superiores a R$ 5 mil devem ser informadas
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
asdf
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.