O lote é formado por 268.114 restituições que serão destinadas aos contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 864.839.095,60.
Área do Cliente
Notícia
Câmara aprova PL que extingue multa a advogado que abandona processo
Deputados alteraram proposta que teve origem no Senado; texto segue para nova análise dos senadores.
Fonte: MigalhasLink: https://www.migalhas.com.br/quentes/396584/camara-aprova-pl-que-extingue-multa-a-advogado-que-abandona-processo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 7, projeto de lei que determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao advogado que abandona processo penal. Devido às mudanças, o PL 4.727/20, do Senado Federal, volta àquela Casa para nova votação.
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Lafayette de Andrada, pela CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
De autoria do senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado, a proposta aprovada muda o CPP e o Código de Processo Penal Militar.
No CPP, o texto substitui a sanção por um processo administrativo na OAB, a cargo da seccional competente.
Como é hoje
A redação atual do CPP proíbe o defensor de abandonar o processo, senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 a 100 salários-mínimos.
No caso do abandono, o acusado será intimado para indicar novo defensor se quiser. Se ele não for localizado, deverá ser nomeado um advogado dativo ou defensor público para sua defesa.
Justiça Militar
O projeto aprovado também revoga o dispositivo do CPPM que determina a nomeação obrigatória de advogado de ofício aos praças, regra não recepcionada pela Constituição Federal.
"Os antigos advogados de ofício, atuais defensores públicos Federais, devem atuar conforme disposições específicas de seu estatuto, não sendo mais subordinados à Justiça Militar", afirmou o relator, deputado Lafayette de Andrada.
Informações: Agência Câmara de Notícias.
Notícias Técnicas
Os profissionais de contabilidade que participam do Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC), do Sistema CFC/CRC, têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para comprovar a pontuação adquirida nas atividades realizadas em 2024.
Outros 97% dos entes também já fizeram a adequação do rol de benefícios
Tempo médio de espera também caiu e está em 43 dias
Sem essa de “terror do INSS”: cearense recebe aposentadoria há 46 anos
Notícias Empresariais
CNJ e Sebrae farão o registro automático das empresas no DJE, mas empreendedores devem atualizar cadastro para receber notificações.
Trabalhadores informais, mesmo sem CNPJ, estão sob o radar da Receita Federal devido ao uso de Pix e Notas Fiscais, com risco de fiscalização em 2025.
Entre as empresas líderes na implementação de IA, a expectativa de crescimento da receita é 60% maior do que das demais
Pesquisa das consultorias GlobeScan e Ashoka aponta que funcionários esbarram em hierarquia, falta de tempo e orçamento para implementar mudanças estruturais nas companhias
Indicador foi divulgado nesta sexta-feira (24), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional