Relatório da Secretaria de Política Econômica traz dados sobre o desempenho fiscal de 2023 e uma prévia do resultado de 2024, com dados até setembro
Área do Cliente
Notícia
Registro do Comércio: Divulgada nova tabela de valores do Cadastro Nacional de Empresas Mercantis
Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01
Autor: Adriana AguiarFonte: LegisWeb
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através da Portaria 14 MDIC/2012, publicada no Diário Oficial de 26/01, aprovou, entre outros, os seguintes valores para o CNE – Cadastro Nacional de Empresas Mercantis:
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREÇO (R$) |
|
|
01 - |
EMPRESÁRIO 01.1. Inscrição |
10,00 |
|
01.2. Alteração: Inclui casos relacionados à sede, tais como: – alteração de nome empresarial (código de evento: 020); – alteração de dados (exceto nome empresarial) (código de evento: 021); – alteração de dados e de nome empresarial (código de evento: 022); – transferência de sede para outra UF (código de evento: 038); – inscrição de transferência de sede de outra UF (código de evento: 039); – transformação (código de evento 046); – rerratificação (código de evento: 048); – reativação (código de evento: 052); – autorização de transferência de titularidade por sucessão (código de evento 961). Exclui casos relacionados a filiais: – abertura (constam do item próprio 1.3, abaixo); – alteração (códigos de evento: 024, 027, 030 e 033); – transferência (códigos de evento: 036 e 037); e – extinção de filial (códigos de evento: 025, 028, 031 e 034). |
10,00 |
|
|
01.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
10,00 |
|
|
02 - |
EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, SOCIEDADES EMPRESÁRIAS E COOPERATIVA 02.1. Constituição (Contrato Social, Ato Constitutivo, Ata de Assembleia Geral de Constituição, Convenção de Grupo) |
21,00 |
|
02.2. Alteração (Alteração Contratual, Alteração de Ato Constitutivo, Ata de AGO, Ata de AGE, Ata de AGO/AGE, Ata de Assembleia Geral de Fusão, Cisão, Incorporação e Transformação, Ata de Reunião de Conselho de Administração, Alteração de Convenção de Grupo) |
21,00 |
|
|
02.3. Abertura de Filial (códigos de evento: 023, 029 e 032) |
10,00 |
|
|
03 - |
PROTEÇÃO AO NOME EMPRESARIAL (Registro e Alteração de Proteção ao Nome Empresarial de empresário, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e de sociedade empresária em unidade da federação diferente daquela em que se localiza a sede) |
15,00 |
Notícias Técnicas
Empresas podem conceder espontaneamente vantagens a seus empregados sem autorização judicial
Portaria MTE nº 240/2024 define obrigatoriedade do recolhimento exclusivamente pelo FGTS Digital
Medida será definida nesta quinta-feira, em reunião do Conselho Nacional de Previdência Social; limite atual é de 1,66% ao mês
Prazo oficial para buscar os recursos terminou em 16 de outubro. Com isso, os valores foram remetidos ao Tesouro Nacional. Mas existe, ainda, um prazo extra para contestar esse recolhimento.
Notícias Empresariais
Em comunicado, o Fisco desmentiu informações falsas que circularam nas redes sociais nos últimos dias sobre cobrança de imposto para transferências digitais
Em novembro de 2024, a produção industrial nacional mostrou redução de 0,6% frente a outubro, na série com ajuste sazonal. Este é o segundo mês de queda, período em que a indústria acumulou perda de 0,8%
Para se proteger, é primordial nunca fornecer dados bancários pelo telefone
O comunicado oficial emitido pela instituição financeira traz informações especialmente sobre o novo golpe do falso e-mail. A fraude consiste no roubo de senhas e dados dos clientes do Banco do Brasil.
O consumidor precisa adotar alguns cuidados para que a comodidade do pagamento não se transforme em prejuízo
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
asdf
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.