Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando on-line as pendências
Área do Cliente
Notícia
Pequenos negócios têm prazo até 31 de março para entregar declaração de receita
Atrasos implicam multa de R$ 50 para o Empreendedor Individual e de pelo menos R$ 200 para as micro e pequenas empresas
Autor: Dilma TavaresFonte: Portal Sebrae
O prazo de entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Empreendedor Individual (DASN-MEI) formalizado em 2009 e para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS) das micro e pequenas empresas, relativo ao ano-calendário 2009, termina no próximo dia 31 de março.
De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago, até o dia 15 de março haviam sido transmitidas 43.304 declarações de receita do Empreendedor Individual. Até o dia 18 de março, 784.174 mil micro e pequenas empresas entregaram suas declarações do Simples Nacional.
A estimativa é de que 51.787 empreendedores individuais deveriam entregar essas declarações. Para aqueles que não enviarem o documento dentro do prazo a multa é de R$ 50,00. No caso das micro e pequenas empresas que o fizerem fora do prazo a multa varia entre 2% e 20% dos tributos devidos, com o valor mínimo de R$ 200,00.
Silas Santiago explica que a fixação do prazo de 31 de março para a entrega da declaração anual das micro e pequenas empresas evitou que “os estados pedissem declarações adicionais das empresas com vistas ao cálculo do Índice de Participação dos Municípios (IPM)”.
A declaração é feita pela internet, no Portal do Simples Nacional, no endereço http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/. Ou pelo portal da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br) onde há um link de acesso ao portal do Simples Nacional.
O empreendedor Individual também pode fazer a declaração no Portal do Empreendedor, no endereço HTTP://www.portaldoemrpeendedor.gov.br. Ao fazer a declaração ele também deverá imprimir o carnê de pagamento das taxas mensais relativas a 2010.
Os empreendedores individuais podem ainda procurar orientação no Sebrae e os serviços dos escritórios de contabilidade incluídos no Simples Nacional, que recolhem os tributos via tabela três. Por lei esses profissionais devem fazer gratuitamente a primeira inscrição e a primeira declaração desses empreendedores.
A relação desses escritórios está no site da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon) no endereço http://www.fenacon.org.br.
Notícias Técnicas
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está disponibilizando cartilha com o passo a passo para o preenchimento e envio da Declaração de Não Ocorrência de Operações Suspeitas para a entidade.
RGPS tem mais de 60,7 milhões de contribuintes
Novos valores já começam a ser pagos no próximo dia 27 de janeiro
Portaria dos ministérios da Previdência e da Fazenda estabelece valores de benefícios, incluindo os que excedem o piso. Teto das aposentadorias vai a R$ 8.157,41. Definidas também as alíquotas de contribuição
Notícias Empresariais
Especialistas comentam perspectivas para câmbio e se tendência deve permanecer
Impactos da Reforma Tributária vão além da tributação e exigem planejamento
Rui Costa defendeu esforço de comunicação contra fake news
Avaliação é do Indicador de Comércio Exterior (Icomex) divulgado nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre/FGV)
Estudo Engaja S/A aponta 51% dos brasileiros desmotivados no trabalho. Engajamento cresce no Nordeste (49%) e entre pais (50%). Benefícios e propósito são cruciais para engajamento no país
Notícias Estaduais
No dia 14 de outubro de 2021, a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP)..
A Receita Estadual do Paraná comunica que o Supremo Tribunal Federal declarou que é constitucional a imposição tributária aos contribuintes optantes pelo Simples Nacional da diferença de alíquotas do ICMS pelo Estado de destino por ocasião da entrada de mercadoria em seu território.
Será possível parcelar em até 60 meses débitos de ICMS, com desconto de até 40% em juros e multas
Acesso ao microcrédito, orientação para microempresa e Micro Empreendedor Individual (MEI), cursos, orientação para o protocolo digital de processos de registro de empresas, e manutenção preventiva de equipamentos, fiscalização e legislação. Esses são alguns serviços que constam no convênio firmado entre o Governo do Estado e o Sebrae, nesta sexta-feira (28).
A Receita Federal notificará 1.070 contribuintes no Acre, Amazonas, Amapá, Roraima, Rondônia e Pará para explicar declarações de despesas de alto valor no Imposto de Renda. No Amazonas são 281 contribuintes. A Receita não informou os valores.
Notícias Melhores
Atividade tem por objetivo garantir a perpetuidade das organizações através de planejamento e visão globais e descentralizados
Semana traz prazo para o candidato interpor recursos
Exame de Suficiência 2/2024 está marcado para o dia 24 de novembro, próximo domingo.
Com automação de processos e aumento da eficiência, empresas contábeis ganham agilidade e reduzem custos, apontando para um futuro digitalizado no setor.
Veja as atribuições da profissão e a média salarial para este profissional