A negativa da Sefaz-SP sobre créditos de ICMS para insumos intermediários confronta decisões do STJ e do TIT, gerando discussões jurídicas.
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Prazo para opção pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30
Brasília, 21 de janeiro de 2009 Prazo para opção pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30 de janeiro, às 20 horas.
Fonte: Receita Federal
O prazo para que as micro e pequenas empresas optem pelo Simples Nacional termina no próximo dia 30 de janeiro, às 20 horas. Foram registrados até às 18 horas de ontem (20/1) 223.802 pedidos de opção. Desse total 144.450 encontram-se pendentes de regularização por débitos ou problemas cadastrais junto à RFB, Estados ou Municípios, 67.017 foram deferidos de imediato, e 12.335 são de empresas novas, aguardando deferimento de entes federativos.
O Secretário-Executivo do Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago alerta às empresas para que não deixem para fazer a opção nos últimos dias, já que no momento da solicitação podem ser apontadas pendências que impeçam a entrada no regime. Essas pendências devem ser regularizadas até 30/01/2009, sob pena de impedir o deferimento do pedido.
A partir do dia 17/2/2009 os resultados dos pedidos que apresentaram pendências serão divulgados no Portal do Simples Nacional, disponível na página da Receita (www.receita.fazenda.gov.br).
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