Lei marca reestruturação do sistema de impostos, discutida há décadas
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SP -Secretaria inclui cinco novas taxas no sistema
A medida foi estabelecida pela Portaria CAT nº 107, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de outubro
Fonte: DCI - Diário Comércio Indústria & ServiçosTags: SP -
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai ampliar a partir de hoje a relação de taxas que podem ser recolhidas pelo Ambiente de Pagamentos, sistema do Fisco que permite ao contribuinte emitir eletronicamente o documento de arrecadação e efetuar o recolhimento nas instituições bancárias autorizadas.
A medida foi estabelecida pela Portaria CAT nº 107, publicada no Diário Oficial do Estado de 19 de outubro, que inclui cinco novos códigos de receitas que poderão ser recolhidos pelo sistema Ambiente de Pagamentos a partir de hoje. Poderão ser pagas custas e taxas judiciais, assim como a contribuição para a Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo utilizando o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). O acesso ao Ambiente de Pagamentos ocorre pela página da Fazenda.
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