As mudanças valem para os casos em que o acórdão questionado no recurso de revista estiver fundamentado em precedentes qualificados, como Incidentes de Recursos Repetitivos (IRR), Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidentes de Assunção de Competência (IAC)
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Receita apresenta aos contadores o Sistema de Homologação Digital
O programa, que entrará em funcionamento em fevereiro, deve evitar sonegação de R$ 5 milhões
Em audiência realizada na manhã desta terça-feira (15), a Secretaria Municipal de Receita apresentou, aos contadores e empresários, o piloto do "Sistema de Homologação Digital". O programa, produzido pela empresa IPM Informática Pública, além de combater a sonegação fiscal, deve dar agilidade aos procedimentos.
O secretário de Receita, Nilson João Espíndola, informou que o benefício da procuração digital estará disponível aos contadores a partir de 29 de fevereiro de 2016. Ele disse que a administração municipal conta com um levantamento preliminar que indica que "os processos digitais vão combater em torno de R$ 5 milhões em sonegação de impostos". O secretário considera a "parceria com os contadores muito importante, porque são eles quem gerenciam as informações contábeis das cerca de quatro mil empresas instaladas em Palhoça".
Ainda, segundo o secretário, "atualmente, há problemas de homologações de competências e isto foi esclarecido ao grupo de contadores associados ao Sescon Grande Florianópolis". Durante a reunião na Prefeitura de Palhoça, foram apresentadas, numa simulação piloto, as novas rotinas para análises e ajustes dos contadores.
A procuração digital deve funcionar da seguinte maneira: os contadores farão a inclusão da empresa no sistema (outorgante e contabilidade), vão gerar uma procuração digital, imprimi-la e autenticar em cartório as duas assinaturas. Com isso, o sistema já vai identificar o certificado do contador como válido para a empresa.
O prefeito Camilo Martins defendeu a implantação do sistema de homologação que é inédito na Grande Florianópolis. "O pioneirismo de Palhoça vai dar bons resultados. Essa iniciativa vai facilitar a atividade dos contadores, com reflexos positivos na atividade empresarial", aposta o prefeito.
Participaram da reunião, representando o Sescon Grande Florianópolis, o presidente, Fernando Baldissera, e o diretor de Educação eleito para a gestão 2016-2018, Ismael Rogério da Silva.
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